Lei da Reforma Monetária

LEI DA REFORMA MONETÁRIA

Lei da Reforma Monetária em versão impressa

A lei

Para restaurar a confiança e controle governamental sobre dinheiro e crédito, para estabilizar a oferta de moeda e nível de preços, para estabelecer um sistema bancário de reservas integrais, para proibir o sistema bancário de reservas fracionárias, para aposentar-se da dívida nacional, para revogar atos conflitantes, para retirar os bancos internacionais, para restaurar a responsabilidade política pela política monetária, para eliminar as causas de depressões econômicas, sem tributação adicional, inflação ou a deflação e para outros fins.

Que seja promulgado pelo Senado e Câmara dos Representantes da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL em Congresso estabelecido, o seguinte:

Seção 1. ABREVIAÇÃO. Esta Lei pode ser citada como a Lei da Reforma Monetária.

Seção 2. IMPLEMENTAÇÃO. Esta lei será implementada ao longo de um período de transição de um ano, com início em 30 dias após a data da promulgação desta lei.

Seção 3. DEFINIÇÕES. O termo “Notas do Governo”, como aqui utilizado, deve-se entender como notas correntes emitidas pelo Tesouro, sem quaisquer juros, sendo dinheiro legal e moeda legal para todas as dívidas, públicas e privadas, e cujo termo, como aqui utilizado, deve incluir Depósitos do Departamento do Tesouro (também conhecidos como depósitos do Tesouro ou entradas nos livros de caixa do Tesouro) conversíveis em Notas do Governo, que podem ser posteriormente substituídas a critério do Secretário da Fazenda. Durante o período de transição, os Depósitos do Tesouro, como aqui usado, devem incluir os Depósitos do Banco Central.

Seção 4. EXIGÊNCIA DE RESERVAS INTEGRAIS. A Seção da Lei (…) é alterada por meio desta para aumentar a taxa de reserva obrigatória para as instituições financeiras, em incrementos mensais iguais de oito e meio por cento (8,5%), até cem por cento (100%), durante o dito período de transição. Nenhum requerimento de reserva existente deverá ser reduzido, apenas deve ser aumentado conforme o aumento gradual global dos requerimentos de reservas, superá-lo. A taxa de requisito mínimo de reservas deve ser fixada em oito e meio por cento (8,5%) para todas as contas, com vigência em um mês. As notas emitidas pelo Governo, pelo Banco Central, depósitos do Tesouro e do Banco Central deverão ser incluídas nos cálculos de Reserva no período de transição. Não se pode conceder renúncias ou isenções a esta seção, e qualquer uma que exista será revogada por meio desta.

Seção 5. RECUANDO A DÍVIDA NACIONAL. O secretário do Tesouro fica autorizado e indicado a comprar, em operações de mercado aberto ou de outra maneira, toda a dívida federal em poder privado, com Notas do Governo; desse modo, a dívida líquida nacional (pública) deve ser completamente retirada e substituída com Notas do Governo. Os Depósitos do Tesouro são criados para a dívida pública interna em quantidade suficiente para extinguir o bruto da dívida nacional restante.

Seção 6. SUPRIMENTO ESTÁVEL DE MOEDA. O secretário do Tesouro fica por meio desta, autorizado e indicado a programar e dividir a compra de Obrigações do Tesouro e outros títulos federais da dívida pública em poder privado, bem como a emissão de Notas do Governo e a criação de Depósitos do Tesouro conforme a Taxa de Requerimento de Reservas aumentar nos termos do presente ato, a fim de manter a oferta de dinheiro (calculada incluindo as substituições monetárias previstas aqui) constantemente estável, exceto conforme previsto no item 7.Cabe ao Secretário do Tesouro determinar o adicional de depósitos bancários necessários para fornecer fundos para a taxa de reserva bancária ser elevada a 100%, sem inflação ou deflação. O secretário do Tesouro está autorizado a retirar outros títulos de agências do governo com notas do governo emitidas em quantidade suficiente para fornecer os fundos necessários, ou tais quantias devem ser transferidas, como foi supracitado (ver Seção 5), dos Depósitos do Tesouro para contas em bancos comerciais.

Seção 7. CRESCIMENTO MONETÁRIO FUTURO. Começando no ano do período de transição e posteriormente, numa base anual, o valor total em Notas do Governo (como definido acima, ou seja, a soma de moeda em circulação somado aos depósitos do Tesouro) prominente (calculado para incluir o valor total de Notas do Banco Central, ou seja, ainda não substituído por Notas do Governo Brasileiro) deverá ser aumentado pelo Departamento do Tesouro, de forma constante, em três por cento (3%) ao ano, cuja quantia deverá ser paga na economia pelo Departamento do Tesouro, o primeiro a se aposentar (ou compra) quaisquer futuros títulos de guerra (emitido nos termos da seção 8 deste instrumento), então qualquer dívida federal restante, transacionável e não transacionável (por exemplo, títulos de agências governamentais federais, dívida interna, e as obrigações totalmente garantidas do governo) em seguida, nos termos da apropriação pelo Congresso, para pagamento de bens, serviços ou juros. Qualquer dinheiro novo não apropriado (ou seja, alocado para despesas) pelo Congresso durante qualquer ano, deverá ser reembolsado pelo Secretário do Tesouro ao indivíduo, renda pessoal individuais numa base percentual fixa dentro de trinta (30) dias após o encerramento de tal ano. Exceto em tempo de guerra, nenhum título, faturas, títulos de capitalização ou de outras obrigações de dívida do governo podem ser vendidos por ele, exceto como previsto na presente lei. Nenhuma agência federal ou bureau federal, conselho pode se envolver em qualquer empréstimo ou financiamento, nem garanti-los, após a data em que este decreto tornar-se lei.

Seção 8. EXCEÇÃO EM CASO DE GUERRA. No caso de uma declaração formal de guerra do Congresso à uma nação estrangeira, os três por cento (3%) de crescimento monetário previsto no artigo 7, supracitado, pode ser ultrapassado e os títulos do governo podem ser vendidos ou comprados em operações de mercado aberto pelo Departamento do Tesouro, nos termos da autorização prevista pelo Congresso. A suspensão da taxa fixa de três por cento (3%) de crescimento monetário e as vendas de títulos do governo devem terminar anualmente a menos que sejam renovadas pelo Congresso, ou mediante a cessação das hostilidades, ou pela proclamação formal do Presidente declarando o fim da guerra, ou após a troca de ratificações do tratado de paz.

Seção 9. BANCOS DE RESERVA INTEGRAL. Após o período de transição, as instituições que utilizam a palavra banco em seu nome ou título, não poderão se envolver em empréstimos, a não ser que o capital dos proprietários possa ser investido ou emprestado em mercado aberto, mas podem cobrar taxas por seus serviços e podem investir depósitos em contas do Departamento do Tesouro. Estes: reserva integral; cem por cento (100%) de reserva; depósito, cheque; bancos, assim como também podem ser entitulados, exclusivamente, deverão tratar de depósitos recebidos como título de Fundos Fiduciários de dinheiro guardado para os depositantes. No final do período de transição, para cada Real depositado, os bancos devem ter uma Nota do Governo em mãos ou investidos em uma conta do Departamento do Tesouro. Todos os depósitos bancários devem estar em contas à vista. Os bancos devem ser livres para pagar qualquer taxa de juros sobre as contas. Apenas os depósitos bancários podem ser transferidos por meio de cheque, cartão de crédito, transferência eletrônica ou qualquer posterior substituto. No início do período de transição, a entrada em tais cem por cento (100%) de reservas bancárias estará aberta a todas as pessoas que não tenham antecedentes criminais, sujeitas a requisitos mínimos a serem estabelecidos pelo Secretário do Tesouro.

Seção 10. DEPÓSITOS DO TESOURO. Fundos colocados no Departamento do Tesouro deverão ser utilizados pelo Secretário da Fazenda nos termos de apropriação estabelecidos pelo Congresso, para pagamento de bens, serviços ou juros necessários ao governo federal.Quaisquer fundos recebidos pelo governo com exceção de gastos federais não financiados por receitas fiscais devem ser amortizados para os contribuintes, rendas pessoais individuais em uma base percentual fixa dentro de trinta (30) dias do fim daquele ano. As retiradas de Depósitos do Tesouro em excesso de receita em um determinado ano devem ser financiados pelo futuro crescimento monetário conforme previsto no item 7, supracitado, através do aumento de impostos ou nunca devem exceder o crescimento monetário; neste último e improvável caso, o Secretário da Fazenda fica autorizado, na ausência de qualquer outra autoridade específica, a adicionar uma sobretaxa percentual fixa para os impostos desse período, igual à soma das retiradas em excesso.

Seção 11. JUROS. A taxa inicial de juros a ser paga com depósitos do Departamento do Tesouro deve ser igual ao rendimento médio em três meses dos títulos do Tesouro, durante o trimestre anterior. A partir daí, ela será reajustada trimestralmente de acordo com as mudanças no rendimento médio de papel comercial de noventa dias sobre o trimestre anterior.

Seção 12. INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO. Bancos ou quaisquer outras pessoas podem estabelecer associações separadas, com ou sem a posse ou gestão conjunta, sem o título de banco, tal como fundos de investimento, cooperativas de crédito, corretagem ou aluguel de casas, para vender ações, receber, pedir emprestado, emprestar ou investir dinheiro a juros, somente no final do período de transição, apenas de fundos já existentes (ou seja, Notas do Governo). Cláusulas contratuais devem ser feitas por essas instituições mediante o recebimento de quaisquer fundos de seus proprietários, investidores ou depositantes, para que em nenhum momento estejam sujeitos à demanda, mais fundos do que está inativo e cem por cento (100%) disponível à vista. Para quaisquer fundos depositados em tais associações pagáveis à vista, deve haver uma unidade de Nota do Governo na mão ou depositados em uma conta do Tesouro. Nenhuma dessas associações podem denominar qualquer conta como uma conta à vista, nem prometer disponibilidade imediata de quaisquer fundos que possam ser aplicados, depositados ou colocados de outra maneira por essas associações sem aviso prévio em qualquer instrumento ou conta que não seja uma conta de Depósitos do Tesouro. Nenhum fundo depositado ou investido em tais associações podem ser transferidos por meio de cheque, cartão de crédito, transferência eletrônica ou qualquer futuro substituto. Proprietários, investidores, credores e depositantes devem ser informados sobre o uso de seus fundos, justamente participado sobre os riscos incluindo o risco de perda total, do prazo máximo de uso e da potencial e real falta de disponibilidade de seus recursos, e a taxa de juro acordada ou esperada ou a taxa de retorno.